Decisão da 4a VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de deficientes

Decisão da 4a VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de deficientes

A 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo determinou, por antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a rede Comercial Zaffari cumpra a cota de empregados com deficiência, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada vaga não preenchida em cada mês que a situação persistir, a partir de setembro.

Na ação, iniciada em 2016, o MPT solicitou que a empresa cumprisse a cota destinada a pessoas com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. O processo foi suspenso temporariamente para que a empresa apresentasse plano para preenchimento das vagas especiais. A Comercial Zaffari manifestou-se alegando não conseguir contratar, razão pela qual o MPT pediu urgência no cumprimento da Lei.

No entendimento do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, Evandro Luís Urnau, o artigo 93 da Lei 8.213/91 tem pelo menos dois objetivos bem definidos. O primeiro é o de possibilitar a integração ao mercado do trabalho de pessoas com alguma deficiência, pois a presumida menor produtividade faz com que essas pessoas sejam preteridas nas admissões. O segundo objetivo é o de desonerar o Poder Público nos casos em que a pessoa recebe benefício assistencial.

Para o magistrado, as empresas não enxergam a totalidade da obrigação legal na contratação de trabalhadores deficientes, ao argumentarem suposto desinteresse por esse tipo de vaga, ou defenderem que o cargo não comporta trabalhadores com algum tipo de déficit intelectual ou físico. Em sua visão, a organização que tem interesse em cumprir com a obrigação legal é capaz de ajustar os trabalhos a cada tipo de trabalhador deficiente, conforme as peculiaridades de cada pessoa. Neste contexto, o juiz não vê justificativa plausível para a reclamada deixar por tantos anos de cumprir a cota de deficientes, causando inegável prejuízo à coletividade, ressaltou.

Na decisão, o magistrado salientou que a desobediência à lei agrava os danos ao conjunto dessas pessoas, que não tem oportunidade de trabalho, e os danos à toda coletividade, que arca com eventuais benefícios assistenciais. Fazendo referência ao artigo 301 do Código de Processo Civil, que estabelece condições para a concessão de tutela antecipada, o magistrado deferiu o pedido liminar pois, mesmo depois do processo ser suspenso, a empresa não apresentou um plano efetivo para cumprimento da Lei.

Uma audiência de tentativa de conciliação está agendada para o dia 9 de agosto, às 14h.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região