RS - Compensação de créditos da Fazenda Pública Estadual com precatórios COMPENSA-RS

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Por meio do ato legal em fundamento, foram divulgados os procedimentos e as instruções a serem observados pelos contribuintes interessados na compensação de débitos tributários com precatórios, exceto se tiverem sido objeto de depósito judicial.

O requerimento de compensação deverá ser feito exclusivamente pela Internet, por meio de identificação no portal público, para contribuintes sem senha, ou no portal e-CAC, para contribuintes com senha ou certificado digital, por meio do formulário do Anexo L-59. Os precatórios deverão ser identificados conforme estabelecido na Seção 2.0 do Capítulo XXXIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 .

Em tal anexo, consta o pedido de compensação de dívida ativa com precatórios com base no Decreto nº 53.974/2018 e na Lei nº 15.038/2017 .

Poderão ser incluídos no Compensa-RS os débitos que, cumulativamente:
a) tenham sido inscritos em dívida ativa até 25.03.2015;
b) não sejam objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
c) não estejam com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 2º e no inciso IV do art. 12 do Decreto nº 53.974/2018 ;
d) tenham o valor correspondente a 10% do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 3 parcelas, devendo a 1ª parcela ser adimplida juntamente com o pedido de compensação, a 2ª parcela no prazo de 30 dias, e a 3ª parcela no prazo de 60 dias contados do protocolo do pedido de compensação, assegurada a aplicação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 53.974/2018 , caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados outros benefícios eventualmente incidentes.

Após a formalização do pedido de compensação, o contribuinte terá o relatório à sua disposição, bem como a guia de arrecadação para fins de pagamento da entrada correspondente a 10% do valor do débito, que poderá ser feito à vista, em 2 ou 3 parcelas, nos termos estabelecidos na legislação, de acordo com a sua opção, com vencimento no próximo dia útil, desde que não ultrapasse o mês em curso.

Os procedimentos a serem observados para tal compensação estão previstos no mencionado Capítulo XXXIII, ora acrescentado pelo ato legal em fundamento.

(Instrução Normativa RE nº 16/2018 - DOE RS de 20.04.2018)