TSE regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos políticos

TSE regulamenta as finanças e a contabilidade dos partidos políticos

A Resolução TSE nº 23.546/2018 regulamentou o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, dispondo, entre outras providências, que:

a) os estatutos de partidos políticos devem conter disposições que tratem, especificamente, das seguintes matérias:
a.1) finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que fixem os limites das contribuições dos filiados e que definam as diversas fontes de receita do partido; e
a.2) critérios de distribuição dos recursos do fundo partidário entre os órgãos de âmbito nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal;
b) os partidos políticos, em todos os níveis de direção, devem:
b.1) inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.2) proceder à movimentação financeira exclusivamente em contas bancárias distintas, observada a segregação de recursos conforme a natureza da receita;
b.3) realizar gastos em conformidade com o disposto nesta resolução e na legislação aplicável;
b.4) manter Escrituração Contábil Digital (ECD), sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial; e
b.5) remeter à Justiça Eleitoral:
b.5.1) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, para publicação na forma disciplinada pela Secretaria Judiciária dos tribunais; e
b.5.1) a prestação de contas anual;
c) a adoção da escrituração digital e o encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) são obrigatórios em relação às prestações de contas dos:
c.1) órgãos nacionais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2015, a ser realizada até 30.04.2016;
c.2) órgãos estaduais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2016, a ser realizada até 30.04.2017; e
c.3) órgãos municipais dos partidos políticos, a partir da apresentação de contas do exercício de 2017, a ser realizada até 30.04.2018.

(Resolução TSE nº 23.546/2018 - DOU 1 de 06.02.2018)