RS - Autorizada a compensação de débitos com precatórios

RS - Autorizada a compensação de débitos com precatórios

Foi sancionada a Lei em fundamento, por meio da qual foi autorizada a compensação de débitos de natureza tributária e de outra natureza, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

Entre outros, destaque-se que essa compensação será feita entre o valor atualizado do débito inscrito em dívida ativa e o valor líquido atualizado efetivamente titulado pelo credor do precatório, e é condicionada a que, cumulativamente:
a) o precatório:
a.1) seja devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações;
a.2) esteja vencido na data do oferecimento à compensação;
a.3) não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensação;
b) o débito a ser compensado:
b.1) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25.03.2015;
b.2) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;
b.3) não esteja com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos parágrafos do art. 2º da Lei nº 15.038/2017;
b.4) tenha o valor correspondente a 10% do respectivo montante, devidamente atualizado, pago em até 3 parcelas, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação, a segunda no prazo de 30 dias, e a terceira no prazo de 60 dias contados do protocolo do pedido de compensação, assegurada a aplicação do art. 7º da Lei nº 15.038/2017, caso preenchidos seus pressupostos;
c) o devedor do débito inscrito em dívida ativa recolha em dia os valores declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), bem como os relativos a parcelamentos anteriormente pactuados, até que se efetive a compensação.

(Lei nº 15.038/2017 - DOE RS de 17.11.2017)